Conheça a nossa Plataforma de Vendas Online que promove os produtos da nossa região.
1. APLICAÇÃO
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense, doravante também designada “Política de Privacidade”, destina-se a prestar informações sobre como procedemos ao tratamento de dados pessoais e sobre quais os direitos que os titulares dos dados possuem relativamente a esse mesmo tratamento, de acordo com a legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.
A Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense está empenhada em proteger a privacidade dos seus Trabalhadores, Prestadores de Serviços e Associados, visitantes do seu sítio de internet institucional, bem como a informação contratual que dispõe e, neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade em consonância com o respeito pelas regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.
2. DEFINIÇÕES
Para efeitos da presente Política são consideradas as seguintes definições estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016:
3. RECOLHA DE DADOS
No âmbito da sua atividade, quando estritamente necessário, e consoante a finalidade a que se destinam, a Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense poderá solicitar os dados pessoais e as informações que infra se expõe:
A recolha de dados para tratamento é realizada nos termos da legislação em vigor e são utilizadas, exclusivamente, nas finalidades para que forem recolhidas.
4. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A recolha e tratamento dos dados pessoais no âmbito da supra referida atividade destina-se a estabelecer e desenvolver a atividade da Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense no âmbito do exercício das suas atribuições e competências, pretendendo-se, deste modo, gerar recetividade e conquistar a confiança dos Associados e potenciais Associados, Instituições Públicas, e demais pessoas singulares ou coletivas, que sejam relevantes no âmbito da atividade do setor de atuação, bem como dar conhecimento de todas as informações relevantes relacionadas com a atividade desenvolvida pela Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense e com o Setor que representa.
A Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense recolhe e processa os dados estritamente necessários, que são apenas solicitados quando relacionados com o propósito em causa, de acordo com o seu consentimento e para fins legítimos e conexos.
5. PRAZOS DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados variará em conformidade com as finalidades referidas no ponto supra.
Os dados pessoais, cuja finalidade respeite a gestão do vínculo associativo, serão guardados pelo período em que o mesmo se mantiver, nos termos estatutários.
Sempre que não exista uma obrigação legal específica, os dados pessoais são tratados pela Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense apenas pelo período de tempo necessário para a realização da finalidade definida.
6. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS
A Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense compromete-se a tratar toda informação de acordo com as normas de confidencialidade, com o RGPD e a lei vigente em Portugal. Limitará o uso e acesso à informação aos funcionários e trabalhadores que irão fazer o tratamento dos dados pessoais, assegurando o cumprimento das obrigações de confidencialidade.
De igual modo, a Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense assume o compromisso de salvaguardar a proteção e a segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados e recorrerá a todos os meios materiais e tecnológicos ao seu alcance para garantir a proteção contra perdas ou furto e para prevenir qualquer acesso, transmissão, reprodução, utilização ou edição não autorizados e, bem assim, para salvaguardar o princípio da proporcionalidade no acesso à informação, impondo perfis de acesso, que garantem o princípio de que o acesso a dados pessoais é determinado, justificado e limitado às necessidades.
Os dados serão conservados nos servidores da Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense em espaço próprio e com acesso controlado. As bases de dados são incluídas em processos de backups e garantem a recuperação dos dados em caso de falhas.
Dentro da Associação têm acesso aos seus dados os funcionários que deles necessitam para cumprir as diligências ou obrigações contratuais / pré-contratuais e legais.
Os seus dados podem ser divulgados no contexto da prestação de serviços partilhados entre a Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense para efeitos de reporte interno.
7. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
O Titular dos dados pessoais pode solicitar à Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense o acesso, retificação ou apagamento dos seus dados, bem como a limitação ou portabilidade para outras entidades.
A Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense garante todos os seus direitos em relação ao tratamento dos seus dados, a saber:
A qualquer momento, Trabalhadores, Prestadores de Serviços, Clientes, Fornecedores e Visitantes do seu sítio de internet institucional, enquanto titulares dos dados, poderão retirar consentimentos anteriormente dados e exercer qualquer dos direitos acima referidos.
Para exercer os seus direitos, o titular dos dados deverá contactar a Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense através de uma das seguintes formas colocadas ao seu dispor:
Contudo, sempre que exista um prazo de conservação de dados imposto por lei, a Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense reserva-se no direito de não executar o pedido, informando o titular dos dados pessoais dos respetivos motivos.
Além disso, sem prejuízo da possibilidade de reclamar junto da Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense, o titular dos dados pode apresentar uma reclamação diretamente à Autoridade de Controlo da Proteção de Dados, utilizando os seguintes dados:
8. TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS
Em cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados e após consentimento prévio dos titulares dos dados pessoais, a Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense poderá transmiti-los a terceiros, de acordo com o definido no número 10 do artigo 4º do RGPD, em cumprimento de deveres legais, regulamentares, pré-contratuais ou contratuais, nomeadamente as autoridades de natureza pública responsáveis por atribuições de controlo e auditoria e/ou a parceiros de atividades, projetos ou serviços.
Da mesma forma, a Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense poderá, ao longo da sua atividade, subcontratar outras entidades para tratar dados pessoais por sua conta, após consentimento prévio dos titulares dos dados pessoais. Podem ser disponibilizados aos nossos fornecedores e outras entidades subcontratantes que nos termos do RGPD podem aceder aos dados para estes fins específicos, mas sujeitos às medidas de garantia em matéria de proteção de dados e atuando sempre em nome e por conta da Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense. Nestes casos, a Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense recorrerá apenas a subcontratantes que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de modo a que o tratamento satisfaça os requisitos da presente Política de Privacidade e assegure a defesa dos direitos do Titular dos dados pessoais.
9. ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense é responsável pela recolha, tratamento, conservação, anonimização e/ou eliminação de dados pessoais dos seus associados, parceiros, clientes ou fornecedores.
Relativamente a qualquer questão sobre a presente Política de Privacidade, poderá contactar a Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense, através de:
10. OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DADOS PESSOAIS
No âmbito da relação estabelecida com a Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense adstrita às suas funções, terá de apresentar os dados pessoais necessários para cumprimento das obrigações e diligências pré-contratuais e contratuais derivadas e ainda os que são legalmente obrigados a recolher.
11. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
A Associação desenvolve os melhores esforços para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, perda, alterações acidentais ou ilícitas e divulgação ou acessos não autorizados.
Para o efeito, a Associação utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos seus dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
12. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Mais Boticas – Associação Empresarial Botiquense reserva-se no direito de poder alterar esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais a qualquer momento e sem aviso prévio.
As alterações serão devidamente divulgadas nas diferentes plataformas.
Quando uma alteração tiver um impacto substancial num tratamento levado a cabo com base no seu consentimento, a Associação irá contactá-lo para obter um novo consentimento.
A presente política rege-se pelo seguinte quadro legal:
Artigo 35º da Constituição da República Portuguesa – utilização da informática
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
Lei 67/ 98 – Lei da proteção de Dados Pessoais
Lei 43/ 2004 – Lei da organização e funcionamento da CNPD
(Chamada para a rede fixa nacional)